Mercadorias sem nota fiscal, e venda na máquina de cartão pelo CPF
Vender sem nota fiscal configura sonegação de impostos, que é punida com multas e até prisão. A Lei 4.729/65 é clara na sua definição. Quem não emite os documentos corretamente tem dificuldades para realizar vendas no mercado. Outra consequência de vender sem nota fiscal é ter mercadorias apreendidas. O transporte de produtos sem nota fiscal é punido com a apreensão de toda a carga e aplicação de multa. Problemas nas trocas e nas devoluções também são decorrentes. Com o acesso facilitado a máquinas de cartão, sem necessariamente possuir uma empresa, além de potencializar a não emissão de nota fiscal, pode acarretar riscos ao CPF cadastrado. Taxas atrativas, possibilidade de mais vendas e facilidade para pagamento são amplamente divulgados. Por outro lado, pouco se fala na obrigação de recolhimento de impostos que a pessoa física que possui a maquininha de cartão está sujeita. Qualquer pessoa que receba valores provenientes de seu trabalho é obrigada a declarar o Imposto de ...